Os interessados em aderir ao Programa de Recuperação de Créditos do município de São Pedro do Sul – REFIS 2022 devem comparecer à Secretaria Municipal da Fazenda até esta sexta-feira, 8 de julho, das 8h às 14h. O REFIS é uma oportunidade para o contribuinte quitar dívidas junto ao município. O programa estabelece critérios para sanar dívidas junto ao erário público, tanto para pessoas físicas como jurídicas. Para a negociação desta dívida serão considerados todos os débitos do contribuinte com o município, incluindo valores principais, assim como todos os acréscimos legais devidos até a data de adesão ao REFIS, bem como dívidas ativas, débitos ajuizados ou a ajuizar, prestados ou não, parcelados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
CONDIÇÕES PARA LIQUIDAÇÃO:
- Os contribuintes que aderirem ao pagamento à vista terão redução de 100% do acréscimo decorrente de multa moratória e 90% dos juros;
- Para o pagamento em até 5 (cinco) parcelas: redução de 100% do acréscimo decorrente de multa moratória e 70% dos juros;
- Para pagamento em até 10 (dez) parcelas: redução de 100% do acréscimo decorrente de multa moratória e 60% dos juros.
Mais informações sobre o REFIS podem ser obtidas na Lei nº 3474, disponível no link: https://saopedrodosul.rs.gov.br/.../LEI_N%C2%BA_3.474...
* Por Andressa Scherer / Assessoria de Comunicação