Conselho Municipal de Educação
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O que é o Conselho Municipal de Educação (CME)?
É um grupo de pessoas, representantes de profissionais de diferentes áreas e da sociedade civil, que atua de forma autônoma à Secretaria Municipal de Educação, buscando fortalecer a gestão democrática do Sistema Municipal de Ensino, por meio da participação da sociedade civil nas decisões políticas relacionadas à Educação.
O CME do nosso município foi reestruturado a partir da Lei Municipal nº 2.533, de 20/08/2015. É um órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador do Sistema Municipal de Ensino.
Quem faz parte de um Conselho Municipal de Educação?
O CME é composto por 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, nomeados por decreto emitido pelo Executivo Municipal. Os membros são escolhidos pelos seus colegas de segmento.
Dentre os titulares do CME estão um representante da Secretaria Municipal de Educação, um representante da Secretaria Municipal de Saúde, um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, dois representantes dos Professores Municipais, um representante dos Diretores Municipais, dois representantes de pais de alunos, um representante da Rede Privada de Ensino, um representante dos Professores Estaduais e dois representantes da Sociedade Civil.
O Conselho Municipal de Educação (CME) de São Pedro do Sul-RS, é parte integrante do Sistema Municipal de Ensino, conforme Lei Municipal nº 2.531, de 10/08/2015.
O Sistema Municipal de Ensino é composto pelas Escolas Municipais de Ensino Fundamental e de Educação Infantil, pelas Escolas de Educação Infantil Particulares, pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação.
Diretoria atual:
I) Presidente: Prof. Luís Eduardo da Silva
II) Vice-presidente: Prof. Cléverton Nunes Schmitt
III) Secretária: Profa. Julie Marques Abbady
Quais são as principais funções dos Conselhos Municipais de Educação?
Os CMEs exercem papel de articuladores e mediadores das demandas educacionais junto aos gestores municipais e desempenham funções normativa, consultiva, mobilizadora e fiscalizadora. Mas o que isto significa?
Normatizar: elaborar normativas novas ou complementares visando adaptar ao município as determinações das leis federais e/ou estaduais.
Deliberar: autorizar ou não o funcionamento das escolas públicas municipais e da rede privada de ensino. Legalizar cursos e deliberar sobre o currículo da rede municipal de ensino.
Consultar/Assessorar: responder aos questionamentos e dúvidas do poder público e da sociedade. As respostas do CME são formalizadas por meio de pareceres.
Fiscalizar: acompanhar a execução das políticas públicas e monitorar os resultados educacionais do sistema municipal de ensino.
Reuniões do CME:
As reuniões ordinárias ocorrem uma vez por mês, de forma presencial, e atualmente estão sendo realizadas no auditório da E.M.E.F. Carlos Guilherme Lampert. Pautas urgentes são debatidas também por meio de reuniões online ou via whatsapp. Alguns representantes do CME participam das reuniões mensais da AMCENTRO, juntamente com outros municípios da nossa região.