Dados do Gabinete
Fernando Cezar
Endereço: Rua Floriano Peixoto, 222 Bairro: Centro – São Pedro do Sul/RS
Telefone: (55) 3276-6100 Ramal: 2129
Email: gabinetedoprefeito@saopedrodosul.org
Horários de atendimento: Segunda a sexta-feira 8h às 14h
Responsabilidade do Prefeito
Art.99 – Importam em responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice que atentem contra as Constituições Federal e Estadual, esta Lei Orgânica e especialmente contra:
I – o livre exercício da cidadania
IV – a probidade na administração
II – o livre exercício dos poderes constituídos
V – a Lei Orçamentária
III – o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais
VI – o cumprimento das leis e das decisões judiciais
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