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e-SIC - Pedido de informações

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Para que Serve?

eSIC(Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa física encaminhe pedidos de informação para a Prefeitura Municipal.

SIC PRESENCIAL

I. SIC PRESENCIAL – Preencha o formulário abaixo e protocole junto a Prefeitura Municipal.

Rua Floriano Peixoto 222 – Centro, São Pedro do Sul – RS, CEP 97400-000

De segunda a sexta
Horários: 08:00 as 14:00
São Pedro do Sul – RS
Dúvidas entrar em contato pelo fone 55 3276-6100.

SIC ELETRÔNICO(e-SIC)

ll. SIC ELETRÔNICO(e-SIC) – Preencha o formulário abaixo e clique em enviar para encaminhar seu pedido de informação.

Leis e Decretos que regulamentam o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

Lei Municipal nº 2.362/2012:

Decreto Municipal nº 3.654/2021, respeitadas as atualizações dos valores do ano vigente:

Informações e Prazos

Os prazos para o atendimento das solicitações é imediato. Não sendo possível a concessão da informação de forma imediata, o SIC tem o prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, conforme estipulado no inteiro teor do art. 10 da Lei Municipal nº 2.362/2013.

No caso de indeferimento parcial ou total de acesso à informação ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. O recurso será dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal de São Pedro do Sul, por intermédio do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, que deverá proferir a sua decisão no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do recurso, conforme estipulado pelo inteiro teor do art. 14 da Lei Municipal nº 2.362.

(55) 3276-6100

Horários de Atendimento:

Segunda à Sexta: 08h às 14h