O presente Edital tem por objeto o CREDENCIAMENTO PERMANENTE de Organizações da Sociedade Civil (OSCs), sem fins lucrativos, que atuem na área da educação, para compor um cadastro de entidades previamente qualificadas quanto à sua capacidade jurídica e técnica.

O credenciamento visa otimizar e conferir celeridade aos futuros processos de parceria, habilitando as OSCs a participarem de:

a)Chamamentos Públicos para celebração de Termos de Fomento ou Colaboração;

b) Procedimentos de dispensa ou inexigibilidade de chamamento público, nas hipóteses previstas nos arts. 30 e 31 da Lei nº 13.019/2014;

c) Celebração de Acordos de Cooperação (parcerias sem transferência de recursos financeiros).

O Município firmará Termos de Colaboração com as Organizações da Sociedade Civil credenciadas, com fundamento na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014