Constitui objeto do presente Chamamento Público, a seleção de interessados habilitados para CREDENCIAMENTO e posterior permissão para exploração dos Serviços de Transporte Individual de Passageiros em Motocicletas (MOTOTÁXI) e de Cargas (MOTOFRETE) no Município de São Pedro do Sul, de acordo com a Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações, Lei Federal 12.009, de 30 de julho de 2009; Lei Municipal nº 1.994 de 18.08.2010, Lei Municipal nº 2.000 de 09.09.2010, Lei Municipal nº 2.995 de 13.07.2019, Decretos Municipais nº 2.000 de 27/05/2011, 2.056 de 28/09/2011, 3.188 de 01/08/2019 e normas aplicáveis e condições desse Edital.