Na manhã desta quinta-feira (12), a procuradora jurídica do município, Dra. Mariane Braibante, participou do programa Visão Global para esclarecer à população sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), que oferece condições especiais para a quitação de débitos junto à Prefeitura.

Durante a entrevista, Dra. Mariane ressaltou que o prazo para adesão ao REFIS vai até o dia 22 de dezembro e reforçou que esta é uma oportunidade importante para os contribuintes regularizarem dívidas como IPTU, ISS, alvarás, guias de recolhimento e outras taxas municipais.

A procuradora destacou ainda que a última vez em que o município ofereceu o REFIS foi durante o período da pandemia da COVID-19, momento em que muitas famílias e empresas enfrentaram grandes dificuldades financeiras. “Hoje entendemos os desafios que ainda permanecem, por isso o programa retorna como uma forma de dar fôlego à população e incentivar a regularização fiscal”, explicou.

O REFIS oferece descontos significativos em juros e multas, conforme a forma de pagamento escolhida:

À vista ou em uma vez no cartão de débito ou crédito (com vencimento em até 30 dias): redução de 100% da multa moratória e 95% dos juros;

Parcelamento de 2 a 5 vezes no cartão de débito ou crédito: redução de 100% da multa e 90% dos juros;

Parcelamento de 2 a 5 vezes via guia de arrecadação: redução de 100% da multa e 85% dos juros;

Parcelamento de 6 a 10 vezes no cartão: redução de 100% da multa e 80% dos juros;

Parcelamento de 6 a 10 vezes via guia de arrecadação: redução de 100% da multa e 75% dos juros.

Dra. Mariane finalizou o alerta incentivando os cidadãos a procurarem o setor de arrecadação da prefeitura e aproveitarem essa chance de colocar suas obrigações em dia com benefícios inéditos.