A legislação de acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei Complementar Federal n° 131/2009) assegura todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, coletivo ou geral, acesso a registros financeiros, administrativos e a informações sobre atos de governo.
Se você deseja obter informações da execução orçamentária e financeira do âmbito do Poder Executivo Municipal, pode pesquisar com o Portal da Transparência (ferramenta auxiliar disponibilizada nesta portal), que está sempre atualizado e disponível para atendê-lo e informá-lo.
Se você ainda ficar com dúvidas, preencha nosso formulário de Acesso à Informação, ou compareça pessoalmente no Setor de Protocolo (vide endereço e horário de atendimento no rodapé do site). Importante: antes de efetuar uma solicitação de forma pessoal, verifique se a informação de seu interesse está disponível em nosso site, pois você acessará mais rapidamente os dados que deseja.
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Portal da Transparência
ACESSAR Portal da Transparência Acesso ao sistema externo do portal da transparência do município. -
Formulário para Solicitação de Acesso à Informação
ACESSAR Formulário para Solicitação de Acesso à Informação Através deste formulário, pessoas físicas ou jurídicas podem encaminhar pedidos de acesso à informação. -
Ouvidoria
ACESSAR Ouvidoria A Ouvidoria é um canal para você apresentar manifestações como reclamações, denúncias, solicitações e sugestões. -
Relatório Anual de Gestão da Ouvidoria
ACESSAR Relatório Anual de Gestão da Ouvidoria Relatório Anual de Gestão da Ouvidoria -
Obras Públicas
ACESSAR Obras Públicas Acesse a situação das Obras Públicas em andamento da Prefeitura Municipal -
Diárias
ACESSAR Diárias Aqui é possível consultar as diárias recebidas por cada Agente Público integrante do Poder Executivo. -
Valores das Diárias
ACESSAR Valores das Diárias Aqui o cidadão poderá consultar o valor das diárias do Poder Executivo. -
Prestação de contas (Relatório Circunstanciado)
ACESSAR Prestação de contas (Relatório Circunstanciado) Prestação de contas (Relatório Circunstanciado) -
Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO
ACESSAR Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO RREO é um instrumento imprescindível no acompanhamento das atividades financeiras e de gestão. -
Relatório de Gestão Fiscal - RGF
ACESSAR Relatório de Gestão Fiscal - RGF O RGF deve conter informações relativas à despesa total com pessoal, dívida consolidada, entre outras. -
Folha de Pagamento
ACESSAR Folha de Pagamento Consulte aqui as informações e dados sobre a folha de pagamento da Prefeitura. -
Convênios com o Governo Federal
ACESSAR Convênios com o Governo Federal Convênios que o município de São Pedro do Sul firmou com o Governo Federal. -
Convênios com o Governo Estadual
ACESSAR Convênios com o Governo Estadual Convênios que o município de São Pedro do Sul firmou com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul. -
Perguntas e Respostas - FAQ
ACESSAR Perguntas e Respostas - FAQ Perguntas e respostas mais frequentes. O cidadão pode acessar facilmente esta área na tentativa de solucionar as dúvidas -
Concursos
ACESSAR Concursos Encontre aqui informações sobre concursos e processos seletivos da Prefeitura, prorrogações e convocações. -
Telefones e Endereços
ACESSAR Telefones e Endereços Consulte aqui as formas de contato com os Gabinete, secretarias e setores da Prefeitura. -
Lei Federal de Acesso à Informação - LAI
ACESSAR Lei Federal de Acesso à Informação - LAI Acessar a LAI diretamente no site do governo no planalto central -
Lei Municipal - Acesso à Informação
ACESSAR Lei Municipal - Acesso à Informação Lei Municipal de acesso a informação. -
Lei Federal de Informações Orçamentárias e Financeiras
ACESSAR Lei Federal de Informações Orçamentárias e Financeiras Acesso a Lei Federal de Informações Orçamentárias e Financeiras diretamente no site do governo federal.