*Não utilize ponto para pesquisar o número da lei.

Exportar em:

pdf excel csv

EDITAL N° 015/2020

DECRETO Nº 3.414, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020

DECRETO Nº 3412, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020

DECRETO Nº 3.392, DE 11 DE AGOSTO DE 2020

DECRETO Nº 3.355, DE 17 DE JUNHO DE 2020

DECRETO Nº 3.354, DE 16 DE JUNHO DE 2020

EDITAL N° 009/2020.

DECRETO Nº 3.345, DE 28 DE MAIO DE 2020.

REPUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 3283, DE 16 DE JANEIRO DE 2020.

DECRETO Nº 3.337, DE 14 DE MAIO DE 2020

ALTERA O DECRETO Nº 3.310 QUE DECLARA ESTADO DE CA

DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

REAJUSTA VALORES DAS DIÁRIAS NO ÂMBITO DO EXECUTIVO MUNICIPA