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DECRETO Nº 3521, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021

DECRETO Nº 3.497, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020

DECRETO Nº 3.488

DECRETO Nº 3.463 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020

DECRETO Nº 3.456

DECRETO Nº 3.242

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.439, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.438, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020

DECRETO Nº 3.435, DE 09 DE OUTUBRO DE 2020

DECRETO Nº 3.432, DE 05 DE OUTUBRO DE 2020

EDITAL N° 015/2020

DECRETO Nº 3.414, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020

DECRETO Nº 3412, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020

DECRETO Nº 3.392, DE 11 DE AGOSTO DE 2020

DECRETO Nº 3.355, DE 17 DE JUNHO DE 2020

DECRETO Nº 3.354, DE 16 DE JUNHO DE 2020

EDITAL N° 009/2020.

DECRETO Nº 3.345, DE 28 DE MAIO DE 2020.

REPUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 3283, DE 16 DE JANEIRO DE 2020.

DECRETO Nº 3.337, DE 14 DE MAIO DE 2020