Conselho Municipal de Educação

O Conselho Municipal de Educação de São Pedro do Sul/RS é parte integrante do Sistema Municipal de Ensino, conforme Lei Municipal nº 2.531, de 10/08/2015.

A Educação, direito de todos e dever do Estado e da família, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

O CME do município foi reestruturado a partir da Lei Municipal nº 2.533, de 20/08/215. É um órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador do Sistema Municipal de Ensino.

O Conselho Municipal de Educação é constituído por 12 (doze) membros nomeados pelo Executivo Municipal, e respectivos suplentes, nomeados por decreto, mediante as seguintes indicações: um representante da Secretaria Municipal de Educação, um representante da Secretaria Municipal de Saúde, um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, dois representantes dos Professores Municipais, escolhidos em Assembleia, um representante dos Diretores Municipais eleito entre seus pares, dois representantes de pais de alunos, um representante da Rede Privada de Ensino, um representante dos Professores Estaduais e dois representantes da Sociedade Civil escolhidos em Assembleia.

As competências do Conselho Municipal de Educação, no âmbito do seu Sistema, são:

• Fixar normas, nos termos da legislação vigente para a Educação Infantil e Ensino Fundamental;
• A Educação Infantil e o Ensino Fundamental destinado a educandos com deficiência;
• O Ensino Fundamental destinado a jovens que a ele não tiveram acesso na idade própria;
• O funcionamento e o credenciamento das Instituições de Ensino, o currículo dos estabelecimentos de ensino;
• A elaboração de regimentos e bases curriculares dos estabelecimentos de ensino;
• A enturmação de alunos em qualquer ano, série ou etapa;
• Pronunciar-se, previamente, sobre a criação de estabelecimentos municipais de ensino;
• Aprovar o Plano Municipal de Educação nos termos da Legislação Vigente;
• Aprovar, previamente, os Convênios ou Contratos que impliquem cessão ou concessão de uso de bens afetos às Escolas Públicas Estaduais ou transferências de serviços educacionais ao Município, bem como do Município para esfera privada;
• Aprovar o regimento e as bases curriculares das instituições de ensino do Sistema Municipal de Ensino;
• Autorizar o funcionamento de instituições de ensino na rede pública municipal e privada de educação infantil;
• Credenciar, quando couber, as instituições do Sistema Municipal de Ensino;
• Exercer competência recursal em relação às decisões das entidades e instituições do Sistema Municipal de Ensino, esgotadas as respectivas instâncias;
• Representar às autoridades competentes e, se for o caso requisitar sindicâncias, em instituições educacionais, tendo em vista o fiel cumprimento da lei e das normas do Conselho Municipal de Educação;
• Estabelecer medidas que visem a expansão, consolidação e aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Ensino, ou propô-las se não for da sua alçada;
• Acompanhar e avaliar a execução dos planos educacionais do Município;
• Manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza pedagógica, que lhe forem submetidos pelo Prefeito ou Secretário de Educação e pelas entidades de âmbito municipal ligado à Educação;
• Estabelecer critérios para obtenção de apoio técnico e financeiro do poder Público Municipal;
• Exercer outras atribuições previstas em Lei, ou decorrentes da natureza de suas funções.

Atualmente, o Conselho Municipal de Educação de São Pedro do Sul possui uma sala, próxima a Secretaria Municipal de Educação e realiza reuniões ordinárias mensalmente na Sala de Reuniões da SME. Durante a Pandemia do novo Coronavírus, os debates do CME estão sendo realizados de forma remota, através da apreciação de documentos via grupo do WhatsApp e E-mail.