- Fixar normas, nos termos da legislação vigente para a Educação Infantil e Ensino Fundamental;
- A Educação Infantil e o Ensino Fundamental destinado a educandos com deficiência;
- O Ensino Fundamental destinado a jovens que a ele não tiveram acesso na idade própria;
- O funcionamento e o credenciamento das Instituições de Ensino, o currículo dos estabelecimentos de ensino;
- A elaboração de regimentos e bases curriculares dos estabelecimentos de ensino;
- A enturmação de alunos em qualquer ano, série ou etapa;
- Pronunciar-se, previamente, sobre a criação de estabelecimentos municipais de ensino;
- Aprovar o Plano Municipal de Educação nos termos da Legislação Vigente;
- Aprovar, previamente, os Convênios ou Contratos que impliquem cessão ou concessão de uso de bens afetos às Escolas Públicas Estaduais ou transferências de serviços educacionais ao Município, bem como do Município para esfera privada;
- Aprovar o regimento e as bases curriculares das instituições de ensino do Sistema Municipal de Ensino;
- Autorizar o funcionamento de instituições de ensino na rede pública municipal e privada de educação infantil;
- Credenciar, quando couber, as instituições do Sistema Municipal de Ensino;
- Exercer competência recursal em relação às decisões das entidades e instituições do Sistema Municipal de Ensino, esgotadas as respectivas instâncias;
- Representar às autoridades competentes e, se for o caso requisitar sindicâncias, em instituições educacionais, tendo em vista o fiel cumprimento da lei e das normas do Conselho Municipal de Educação;
- Estabelecer medidas que visem a expansão, consolidação e aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Ensino, ou propô-las se não for da sua alçada;
- Acompanhar e avaliar a execução dos planos educacionais do Município;
- Manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza pedagógica, que lhe forem submetidos pelo Prefeito ou Secretário de Educação e pelas entidades de âmbito municipal ligado à Educação;
- Estabelecer critérios para obtenção de apoio técnico e financeiro do poder Público Municipal;
- Exercer outras atribuições previstas em Lei, ou decorrentes da natureza de suas funções.
Responsáveis
Janete Casola
Presidente
Endereço
Rua Floriano Peixoto, 222 Bairro: Centro
São Pedro do Sul/RS