PERGUNTAS FREQUENTES


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1.      Qual o objetivo do Portal da Transparência?

     O objetivo do Portal da Transparência é aumentar a transparência da gestão pública e contribuir para o aumento da participação da comunidade na administração municipal, criando novas condições de controle social dos recursos públicos.

2.      Quais os instrumentos normativos (Leis, Decretos) que disciplinam a transparência no Brasil?

  • Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000: Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providencias.
  • Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009: Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução.
  • Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010: Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e dá outras providências.
  • Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011: Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § do art. 216 da Constituição Federal.

3.      No que consiste o acesso às informações públicas?

A Lei nº 12.527/2011 institui para os órgãos públicos a obrigatoriedade de disponibilizar a todos o acesso a atos administrativos, tais como contratos, convênios e demais atos da atividade do setor público. Além disso, a lei federal obriga os órgãos e entidades públicas, tanto da administração direta quanto indireta, a manterem sítios oficiais na rede mundial de computadores informações de interesse coletivo e/ou geral por eles produzidos ou custodiados.

4.      Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?

O acesso aos dados do Portal da Transparência é livre pra qualquer cidadão. Não há necessidade de senha ou autorização para visualizar qualquer área ou documento disponibilizado.

5. Como acessar a Legislação Municipal?

Através do endereço eletrônico:

http://cespro.com.br/visualizarLegislacao.php?cdMunicipio=7935

6. Como solicitar serviço de recolhimento de entulhos?

Deverá ser recolhido uma taxa junto ao Setor e Arrecadação e, posteriormente solicitado o recolhimento na Secretaria de Obras.

7. Quero fazer meu cartão SUS, em que local ele é feito?

O cartão SUS é feito nos ESFs de sua referência.

8. Como faço para saber quem é a agente comunitária responsável em meu bairro?

Para saber o agente comunitário responsável, basta entrar em contato com o ESF de sua referência.

9. Onde posso fazer minha carteira de identidade e documentos necessários?

A carteira de identidade é feita no Setor de Identificação, junto ao Centro Administrativo.

Os documentos necessários são:

  • Certidão de Nascimento;
  • Foto 3×4.

10. Qual o horário que o Prefeito Municipal faz atendimento ao público?

No período da manhã, das 8 ás 12h, somente com agendamento prévio.