BOLSA FAMÍLIA

PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA – SÃO PEDRO DO SUL/RS

Em atenção ao ofício nº 1239/2015/GAB/GCG do Ministério Público Federal e considerando os requisitos da lei que criou o Programa Bolsa Família (Lei nº 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, art.13), do Decreto que regulamenta essa Lei (Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, art. 32, § 1º), e com o objetivo de manter a transparência e incentivar o controle social sobre o Programa, a Coordenação do Programa Bolsa Família e a Secretaria de Desenvolvimento Social de São Pedro do Sul – RS passam a divulgar, mensalmente, a lista de beneficiários do Programa Bolsa Família do município de São Pedro do Sul.

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Os beneficiários são selecionados pelo Ministério da Cidadania, com base nas autodeclarações prestadas pelas famílias no Cadastro Único. A lista também se encontra disponível no site: http://mds.gov.br/assuntos/bolsafamilia/o-que-e/como-funciona/lista-de-beneficiarios

Denúncias de recebimentos indevidos do benefício podem ser feitas diretamente na Coordenação do Programa Bolsa Família (Fone 55-32766104) e na Secretaria de Desenvolvimento Social (Fone 55-32766100), inclusive de forma anônima e por escrito, bastando informar o nome completo e o endereço onde reside a família, para fins de averiguação. A fiscalização da comunidade também faz parte do processo de gestão do Programa Bolsa Família. Janete Casola Coordenadora do Programa Bolsa Família